PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA PELO STJ EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15 DA LEI N. 8.036/90 E 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATUAL CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Os autores tiveram assegurado o direito ao reingresso à Administração, com fundamento na anistia instituída pela Lei n. 8.878/94, por força da decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança n. 6315/DF, que considerou ilegal a Resolução n. 8 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE e a Portaria n. 69/99 do Ministério dos Transportes. 2. Assim, em sede de ação ordinária, discute-se apenas o pagamento das prestações devidas entre 30 de dezembro de 1994 e 29 de abril de 1999, data da impetração do writ. 3. Acerca do art. 15 da Lei n. 8.036/90 e do art. 397, parágrafo único, do atual Código Civil, o Tribunal de origem não manifestou, nem mesmo implicitamente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o fim de prequestionar as teses aqui deduzidas. O que faz incidir, na espécie, o verbete sumular n. 282/STF. 4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 396.912/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015)