AgRg no AREsp 397849 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0317615-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO É HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO.
CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRESENTE DEMANDA JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ATRIBUÍDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADADO. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 397.849/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO É HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO.
CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRESENTE DEMANDA JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ATRIBUÍDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ASTREINTES. CABIMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADADO. SÚMULA 283/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 397.849/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 844339 SP 2016/0013909-5 Decisão:07/06/2016
DJe DATA:13/06/2016
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