AgRg no AREsp 397960 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0310708-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.658 E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS QUE SÓ PODERIAM SE COMUNICAR APÓS A CONSTÂNCIA CASAMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDEM DE TAL REQUISITO.
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INEXISTIU, NO RECURSO ESPECIAL, COMBATE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, SEGUNDO O QUAL AS VIAS ELEITAS PELA PARTE (CONTRARRAZÕES E EMBARGOS DECLARATÓRIOS) NÃO ERAM ADEQUADAS PARA A ANÁLISE DA TESE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 397.960/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 19/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.658 E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS QUE SÓ PODERIAM SE COMUNICAR APÓS A CONSTÂNCIA CASAMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO PRESCINDEM DE TAL REQUISITO.
JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INEXISTIU, NO RECURSO ESPECIAL, COMBATE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO, SEGUNDO O QUAL AS VIAS ELEITAS PELA PARTE (CONTRARRAZÕES E EMBARGOS DECLARATÓRIOS) NÃO ERAM ADEQUADAS PARA A ANÁLISE DA TESE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 397.960/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 19/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211
Veja
:
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 168754-MG, REsp 1239593-SP, AgRg nos EDcl no REsp 815749-DF
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 646595 RS 2015/0015849-1 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:15/09/2015
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