AgRg no AREsp 399366 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0321179-3
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CDA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O tema da prescrição somente foi alegado nas razões dos embargos de declaração, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal.
2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas.
Precedentes: AgRg no AREsp 472.899/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/12/2014 AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe 10/05/2012.
3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 399.366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CDA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O tema da prescrição somente foi alegado nas razões dos embargos de declaração, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal.
2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou o entendimento de que até mesmo as matérias de ordem pública devem estar prequestionadas.
Precedentes: AgRg no AREsp 472.899/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/12/2014 AgRg nos EREsp 1253389/SP, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 02/05/2013; AgRg nos EAg 1330346/RJ, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJe 20/02/2013; AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe 10/05/2012.
3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 399.366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Palavras de resgate
:
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PÓS-QUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ) STJ - REsp 744584-RJ, REsp 252740-PR, AgRg no AREsp 255523-SP
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1575960 DF 2015/0322996-0 Decisão:27/04/2017
DJe DATA:09/05/2017AgInt no AREsp 911540 SP 2016/0111332-7 Decisão:14/03/2017
DJe DATA:27/03/2017AgRg no AREsp 704673 MG 2015/0084225-0 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:17/03/2016
Mostrar discussão