AgRg no AREsp 399982 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0325897-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No recurso especial, sustenta o Parquet ser imprópria a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto que não haveria crime único e, sim, concurso material entre os delitos de extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP) e roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP).
2. Tendo a Corte de origem, ao analisar as provas constantes nos autos, entendido que os crimes teriam ocorrido no mesmo contexto fático, não há como modificar o acórdão atacado, em razão da necessidade de incursão no contexto probatório, óbice intransponível nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 399.982/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No recurso especial, sustenta o Parquet ser imprópria a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto que não haveria crime único e, sim, concurso material entre os delitos de extorsão qualificada (art. 158, § 3º, do CP) e roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP).
2. Tendo a Corte de origem, ao analisar as provas constantes nos autos, entendido que os crimes teriam ocorrido no mesmo contexto fático, não há como modificar o acórdão atacado, em razão da necessidade de incursão no contexto probatório, óbice intransponível nos termos da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 399.982/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AFASTAMENTO - REEXAMEDO CONTEXTO PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1331199-PR, AgRg no AREsp 441416-MG, AgRg no REsp 1115358-RS
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