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Jurisprudência


AgRg no AREsp 401596 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0328081-2

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS E DO LAUDO PERICIAL, CONCLUIU PELO FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 17.000,00. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EXCESSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do laudo pericial, "tem-se que foi apreciado minuciosamente o laudo pericial e a manifestação do assistente técnico da autora para apurar o correto quantum indenizatório". Concluiu o julgado, ainda, que "o imóvel objeto da desapropriação está localizado em área formada por lotes com topografia bastante acidentada e somente pode ser acessado a pé, uma vez que não existem ruas que permitam o trânsito de automóveis até o local. De acordo com o laudo pericial, a área onde está situado o imóvel passa por um processo de 'favelização'. Adotando o método do máximo aproveitamento eficiente, o ilustre perito do Juízo encontrou como justa indenização para a desapropriação o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais)". Assim, para infirmar as conclusões do julgado e acolher a tese de que o valor indenizatório é excessivo, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 401.596/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 24/02/2015
Data da Publicação : DJe 04/03/2015
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : STJ - AgRg no AREsp 312275-RS, REsp 1137929-RJ
Sucessivos : AgRg no AREsp 703744 MG 2015/0101845-4 Decisão:03/09/2015 DJe DATA:16/09/2015
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