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Jurisprudência


AgRg no AREsp 401910 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0319160-8

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO DEVEDOR. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE ABORDADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EVENTUAL PREJUÍZO A TERCEIROS (SÓCIOS). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As matérias relativas aos arts. 113 e 422 do CC e à possibilidade de compensação de créditos sob o enfoque dado pela parte recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF. 2. Infirmar as conclusões da Corte de origem de que a compensação de créditos poderia trazer prejuízo a cotistas das sociedades empresárias pertencentes ao grupo econômico demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.910/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 11/09/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 03/09/2015
Data da Publicação : DJe 11/09/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Sucessivos : AgRg no AREsp 674164 MS 2015/0047034-0 Decisão:15/09/2015 DJe DATA:13/10/2015
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