AgRg no AREsp 404025 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0332641-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE.
DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. IPC. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.183.474/DF, MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 28/11/2012. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FUNDAÇÃO 14, INTERESSE DE AGIR DOS RECORRIDOS E TRANSAÇÃO. CONTROVÉRSIAS DIRIMIDAS À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6° DA LICC (ATUAL LINDB). REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 404.025/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE.
DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. IPC. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.183.474/DF, MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 28/11/2012. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FUNDAÇÃO 14, INTERESSE DE AGIR DOS RECORRIDOS E TRANSAÇÃO. CONTROVÉRSIAS DIRIMIDAS À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6° DA LICC (ATUAL LINDB). REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 404.025/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Palavras de resgate
:
ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000289
Veja
:
(CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃOMONETÁRIA) STJ - REsp 1183474-DF (RECURSO REPETITIVO)
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