AgRg no AREsp 404371 / PBAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0329618-5
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - A exacerbação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (in casu, 68 papelotes, totalizando 50,2 g de cocaína), atende ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
II - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas ns. 282 e 356 do Pretório Excelso.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 404.371/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - A exacerbação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (in casu, 68 papelotes, totalizando 50,2 g de cocaína), atende ao disposto no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
II - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas ns. 282 e 356 do Pretório Excelso.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 404.371/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 68 papelotes, totalizando 50,2 g de
cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042
Veja
:
(FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO PISO LEGAL - QUANTIDADE DA DROGA) STJ - HC 184852-ES, HC 305029-SP, HC 302792-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 997447 ES 2016/0268534-5 Decisão:18/04/2017
DJe DATA:28/04/2017AgRg no REsp 1542567 DF 2015/0166767-6 Decisão:20/10/2016
DJe DATA:23/11/2016AgRg no AREsp 404371 PB 2013/0329618-5 Decisão:28/06/2016
DJe DATA:01/08/2016