AgRg no AREsp 407682 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0332797-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) demanda o revolvimento de fatos inerentes à causa, providência vedada na via especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas hipóteses em que o valor fora fixado em patamar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 407.682/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que a revisão do valor da multa cominatória (astreintes) demanda o revolvimento de fatos inerentes à causa, providência vedada na via especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas hipóteses em que o valor fora fixado em patamar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 407.682/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
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