AgRg no AREsp 408081 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0333017-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que os contratos de prestação de serviço educacional foram celebrados e concluídos anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto em tal estatuto.
2. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 408.081/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. CURSO DE MESTRADO NÃO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que os contratos de prestação de serviço educacional foram celebrados e concluídos anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto em tal estatuto.
2. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 408.081/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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