AgRg no AREsp 408743 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0341920-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS À COMUNIDADE. CARICATURA DO PREFEITO MUNICIPAL - FACE MOLDADA À DO PERSONAGEM PINOCHIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da ausência da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 408.743/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS À COMUNIDADE. CARICATURA DO PREFEITO MUNICIPAL - FACE MOLDADA À DO PERSONAGEM PINOCHIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da ausência da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 408.743/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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