AgRg no AREsp 409189 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0342170-7
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COTAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA.
CRÉDITO REMANESCENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. DÍVIDAS DE NATUREZA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a alegação de que teria havido a renúncia expressa ao crédito remanescente e de que as quantias tidas por compensadas não suprem o requisito da homogeneidade para a compensação legal deferida importaria o revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. A tese acerca da natureza diversa das dívidas configura indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 409.189/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COTAS CONDOMINIAIS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA.
CRÉDITO REMANESCENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO. RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA. SÚMULA 7/STJ. DÍVIDAS DE NATUREZA DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a alegação de que teria havido a renúncia expressa ao crédito remanescente e de que as quantias tidas por compensadas não suprem o requisito da homogeneidade para a compensação legal deferida importaria o revolvimento da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada nesta via especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2. A tese acerca da natureza diversa das dívidas configura indevida inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 409.189/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão