AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART.544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. 1. Consoante consolidado pela jurisprudência dessa Casa, não se conhece da ofensa ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a suposta violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso. Precedentes. 2. A alegada afronta aos artigos 334, inciso II, 348, 350 e 131, todos do Código de Processo Civil; 29, inciso XII do CTB; e 10, §§ 3º e 4º do Decreto 1.832/96, não pode ser acolhida, haja vista a ausência de prequestionamento da questão a eles pertinentes, incidindo, por analogia, os óbices consolidados nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é no sentido de que sendo o magistrado destinatário das provas, cabe a ele decidir sobre a pertinência de sua produção. 4. Com efeito, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. E ainda, incide o óbice da Súmula 13/STJ 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 410.060/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015)