AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. O STJ não detém competência para apreciar afronta à norma constitucional, sob pena de usurpar a competência conferida constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido acerca da existência de causa interruptiva da prescrição demandaria a investigação fático-probatória, providência vedada por meio do recurso especial, em razão do óbice do Enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados quanto ao tema não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 410.404/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016)