AgRg no AREsp 41218 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0188810-0
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ARTIGO 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DE INTERNACIONALIDADE DO CRIME. PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão que exaure os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não padece de qualquer dos vícios elencados pelo artigo 619 do CPP, o que descaracteriza possível violação ao citado comando normativo.
2. A inconformidade da parte com a compreensão alcançada pelo órgão julgador, por si só, não se presta como fundamento suficiente a revelar a existência de máculas no julgado, ainda que no seu entender o raciocínio possa ser contraditório ou de difícil assimilação.
3. O questionamento a respeito da falta de provas de circunstâncias agravantes, como a internacionalidade do crime de tráfico de drogas, demanda reexame do substrato fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 41.218/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ARTIGO 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DE INTERNACIONALIDADE DO CRIME. PROVA.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O acórdão que exaure os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia não padece de qualquer dos vícios elencados pelo artigo 619 do CPP, o que descaracteriza possível violação ao citado comando normativo.
2. A inconformidade da parte com a compreensão alcançada pelo órgão julgador, por si só, não se presta como fundamento suficiente a revelar a existência de máculas no julgado, ainda que no seu entender o raciocínio possa ser contraditório ou de difícil assimilação.
3. O questionamento a respeito da falta de provas de circunstâncias agravantes, como a internacionalidade do crime de tráfico de drogas, demanda reexame do substrato fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 41.218/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, do Superior
Tribunal de Justiça "A TURMA, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental e julgar prejudicado o Recurso Especial de J. N.
E. N. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/03/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)
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