AgRg no AREsp 412478 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0349079-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INÍCIO DA POSSE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não foi preenchido o requisito temporal para a prescrição aquisitiva do bem. Para alterar esse entendimento a fim de reconhecer que a posse da agravante teve início em momento anterior ao definido no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 412.478/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INÍCIO DA POSSE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que não foi preenchido o requisito temporal para a prescrição aquisitiva do bem. Para alterar esse entendimento a fim de reconhecer que a posse da agravante teve início em momento anterior ao definido no acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 412.478/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - EDcl no AREsp 277830-AL, AgRg no AREsp 662861-RJ, AgRg no REsp 1163175-PA
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