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Jurisprudência


AgRg no AREsp 412832 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0349339-7

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE DESERÇÃO. GRERJ. PREPARO COMPROVADO APÓS O PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 511, § 2º DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 412.832/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : DJe 26/02/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
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