TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO PROVIMENTO 161/06 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. A matéria pertinente aos arts. 2º da Lei 6.830/80, 202 e 203 do CTN, bem como a tese de nulidade da CDA, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mesmo as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento para que sejam examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegação de tempestividade dos embargos à execução, pois o Tribunal de origem dirimiu a questão com base no art. 219-B do Provimento 161/06 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 412.998/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)