AgRg no AREsp 413491 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0340723-2
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático- probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
3. Se os acórdãos comparados fundamentam-se em premissas fáticas distintas, inexiste similitude fática apta a caracterizar a divergência.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 413.491/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático- probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.
3. Se os acórdãos comparados fundamentam-se em premissas fáticas distintas, inexiste similitude fática apta a caracterizar a divergência.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 413.491/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - HONORÁRIOS IRRISÓRIOSOU EXORBITANTES) STJ - AgRg no Ag 1317557-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 340679 RS 2013/0144081-5 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:03/03/2016
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