AgRg no AREsp 413637 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0343181-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, consignou que a falha na representação processual não fora regularizada, tampouco houve ratificação dos atos praticados pela patrona sem procuração nos autos, reconhecendo a nulidade dos referidos atos processuais.
2. Rever os fundamentos que ensejaram tal entendimento exigiria, necessariamente, a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 413.637/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, consignou que a falha na representação processual não fora regularizada, tampouco houve ratificação dos atos praticados pela patrona sem procuração nos autos, reconhecendo a nulidade dos referidos atos processuais.
2. Rever os fundamentos que ensejaram tal entendimento exigiria, necessariamente, a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 413.637/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 199171-MG, AgRg no AREsp 695534-GO
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