AgRg no AREsp 414236 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0344765-9
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA.
1. Incide a Súmula 211 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da questão referente ao excesso de execução, porquanto não teve a matéria o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.
2. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça que a penhora online mediante Bacen-Jud, além de obedecer a gradação prevista no art. 655 do CPC, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 414.236/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA.
1. Incide a Súmula 211 do STF, em razão da ausência de prequestionamento da questão referente ao excesso de execução, porquanto não teve a matéria o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.
2. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça que a penhora online mediante Bacen-Jud, além de obedecer a gradação prevista no art. 655 do CPC, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 414.236/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00655LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PENHORA ON LINE VIA BACEN-JUD) STJ - REsp 1112943-MA (RECURSO REPETITIVO), REsp 1269703-MG, AgRg no Ag 1418355-RS, REsp 1296844-SC, AgRg no Ag 935082-RJ, REsp 1033820-DF
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