AgRg no AREsp 414798 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0352750-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REPASSE. CÂMARA DOS VEREADORES.
DUODÉCIMO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base em fundamentação eminentemente constitucional, motivo pelo qual é inviável a análise do apelo extremo, sob pena de violação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 414.798/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
MUNICÍPIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REPASSE. CÂMARA DOS VEREADORES.
DUODÉCIMO. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base em fundamentação eminentemente constitucional, motivo pelo qual é inviável a análise do apelo extremo, sob pena de violação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 414.798/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Veja
:
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -INVIABILIDADE) STJ - AgRg no REsp 1420480-PR, AgRg nos EDcl no REsp 1334431-PR, AgRg no REsp 711269-PR, AgRg no Ag 1403109-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 553538 RN 2014/0189606-1 Decisão:18/06/2015
DJe DATA:26/06/2015
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