AgRg no AREsp 414807 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0351073-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O v. acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, foi publicado em 11.9.2012 (e-STJ, fl. 648). Iniciado o prazo legal no primeiro dia útil subsequente, 12.9.2012, exauriu-se em 26.9.2012. O recorrente interpôs tempestivamente o recurso especial via fax no dia 25.9.2012 (e-STJ, fl. 650). Contudo, o original do recurso especial foi protocolado na Corte Estadual intempestivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 414.807/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 02/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O v. acórdão, proferido em sede de embargos de declaração, foi publicado em 11.9.2012 (e-STJ, fl. 648). Iniciado o prazo legal no primeiro dia útil subsequente, 12.9.2012, exauriu-se em 26.9.2012. O recorrente interpôs tempestivamente o recurso especial via fax no dia 25.9.2012 (e-STJ, fl. 650). Contudo, o original do recurso especial foi protocolado na Corte Estadual intempestivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 414.807/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 02/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Informações adicionais
:
"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se
consolidou no sentido de que 'a tempestividade de recurso interposto
no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo
da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio'
(Súmula 216 STJ)".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216
Veja
:
(RECURSO - STJ - PRAZO - POSTAGEM VIA CORREIOS - DATA DE REGISTRONO PROTOCOLO) STJ - AgRg no AREsp 25921-RS, AgRg no AREsp 455672-MG, AgRg no AREsp 595815-RS
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