AgRg no AREsp 415833 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0354707-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei Federal 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF. Nesse sentido: Precedentes: AgRg no REsp 1421518/DF, Rel.
Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 25/09/2015; AgRg no REsp 1534130/DF, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/08/2015; AgRg no AREsp 347.948/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2014, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/3/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 415.833/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 21/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90 POR FORÇA DA LEI Nº 197/91. NATUREZA DE LEI LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.
1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que a Lei Federal 8.112/90, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91, é materialmente local, atraindo, por analogia, o óbice contido no Enunciado 280, da Súmula do STF. Nesse sentido: Precedentes: AgRg no REsp 1421518/DF, Rel.
Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 25/09/2015; AgRg no REsp 1534130/DF, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/08/2015; AgRg no AREsp 347.948/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2014, AgRg no AREsp 175.332/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 19/3/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 415.833/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 21/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina
(Presidente), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280LEG:DIS LDT:000197 ANO:1991 UF:DFLEG:FED LEI:008112 ANO:1990***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAUNIÃO
Veja
:
(LEI 8.112/1990 - APLICAÇÃO - LEI 197/1991 - NATUREZA DE LEI LOCAL -SÚMULA 280 DO STF) STJ - AgRg no REsp 1421518-DF, AgRg no REsp 1534130-DF, AgRg no AREsp 347948-DF, AgRg no AREsp 175332-DF
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