AgRg no AREsp 415935 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0346943-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA.
FASE DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência deste Tribunal considera ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. As questões referentes à possibilidade de seu cumprimento imediato, ou à desproporção entre a fixação do valor total da multa e o dano provocado, são de impossível análise no limite estreito do recurso especial. A modificação do critério adotado pelo acórdão recorrido demandaria reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 415.935/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA.
FASE DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência deste Tribunal considera ser possível, de ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido.
Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. As questões referentes à possibilidade de seu cumprimento imediato, ou à desproporção entre a fixação do valor total da multa e o dano provocado, são de impossível análise no limite estreito do recurso especial. A modificação do critério adotado pelo acórdão recorrido demandaria reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 415.935/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(MULTA COMINATÓRIA - FASE DE EXECUÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR) STJ - AgRg no Ag 1257122-SP, REsp 1085633-PR
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