AgRg no AREsp 416345 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0351260-3
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. RECLAMO QUE IMPUGNOU APENAS UM, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO AO REMANESCENTE.
INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE RECHAÇOU AS TESES DEFENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DIVERSA DA QUE CONSTA NO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÕES SUPERVENIENTES QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 8 ANOS QUE NÃO SUCEDEU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 416.345/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.
RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA C. DECISÃO AGRAVADA QUE LANÇOU DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. RECLAMO QUE IMPUGNOU APENAS UM, QUEDANDO-SE SILENTE QUANTO AO REMANESCENTE.
INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO QUE RECHAÇOU AS TESES DEFENSIVAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DIVERSA DA QUE CONSTA NO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÕES SUPERVENIENTES QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 8 ANOS QUE NÃO SUCEDEU ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 416.345/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Veja
:
(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1156971-RS
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