AgRg no AREsp 416796 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0353020-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 416.796/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RETIRAR O NOME DO CONSUMIDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 416.796/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 18/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Valor da multa diária (astreintes): R$ 500,00 (quinhentos reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00461 PAR:00004
Veja
:
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no Ag 1018147-RJ, AgRg no AREsp 300441-SP(MULTA DIÁRIA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 47196-MG
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