AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA (acidente de trânsito) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a incidência da Súmula 83/STJ incidência não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência. 2. A Corte de origem concluiu pela ausência de violação ao artigo 514, inc. II, CPC/73, em razão de a petição de apelação do autor, ora agravado, estar em conformidade com as regras estabelecidas pelo art. 514, e incisos, do CPC/73, porquanto evidenciada a pretensão de reforma da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para afastar as conclusões delineadas no acórdão recorrido quanto à inexistência de culpa concorrente da vítima, bem assim em relação à comprovação do dano patrimonial seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, providência vedada ante óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 416.926/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)