PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.113.403/RJ SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. I - .Esta Corte Superior, no julgamento no Resp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que a ação de repetição de indébito de tarifas de água, esgoto e energia elétrica está sujeita ao prazo prescricional previsto no Código Civil. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores indevidamente cobrados pelas concessionários deverão ser restituídos por meio de repetição de indébito, conforme dispõe o art. 42 do Código de Processo Civil. III - Impossível rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, ante os óbices presentes nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 418.584/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)