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Jurisprudência


AgRg no AREsp 420686 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0358231-3

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTRATOS MENSAIS. ENVIO. INTERESSE E LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Segundo a pacífica jurisprudência do STJ as regras do CDC são aplicáveis às cooperativas de crédito (AgRg no AREsp 460.663/PR, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 2. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual há interesse e legitimidade do correntista para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos (Súmula nº 259/STJ). 3. Se as instâncias ordinárias afastaram a alegação de que a petição inicial é inepta, haja vista que não há pretensão de revisão de cláusulas e o pedido é perfeitamente compreensível, o reexame da questão esbarra nos óbices de que tratam as Súmulas nºs 7/STJ e 284/STF. 4. O argumento de que a petição inicial faz pedido genérico não foi suscitado nas razões do apelo extremo, o que caracteriza a indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.686/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : DJe 02/02/2016
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja : (COOPERATIVA DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO) STJ - AgRg no AREsp 460663-PR(TITULAR DA CONTA - INTERESSE PROCESSUAL PARA AJUIZAR AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS) STJ - AgRg no AREsp 498679-PR
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