AgRg no AREsp 420757 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0362634-4
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência do periculum in mora apto a possibilitar a procedência da medida cautelar de arresto, demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável na via do recurso especial, conforme consolidado na Súmula 7 deste STJ.
1.1. A jurisprudência desta Corte entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade fática entre as premissas em que se baseou o acórdão recorrido e aquelas nas quais fundamentados os paradigmas ditos divergentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 420.757/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência do periculum in mora apto a possibilitar a procedência da medida cautelar de arresto, demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável na via do recurso especial, conforme consolidado na Súmula 7 deste STJ.
1.1. A jurisprudência desta Corte entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade fática entre as premissas em que se baseou o acórdão recorrido e aquelas nas quais fundamentados os paradigmas ditos divergentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 420.757/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - REVISÃO DOARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS) STJ - REsp 1407723-RS, AgRg no Ag 553214-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 407648 PR 2013/0335848-1 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:16/02/2016
Mostrar discussão