AgRg no AREsp 421401 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0363142-8
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DANOS MORAIS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1. Impossível rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a conclusão demandar a análise de fatos e provas dos autos.
2. Inviável a análise de violação de resoluções em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal inserido na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88.
3. Não é possível rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos necessários à configuração do dano moral in re ipsa, visto ser necessária a apreciação de elementos fático-probatórios dos autos.
4. Comprovado o dano in re ipsa e a recusa injustificada da cobertura para tratamento de saúde, a indenização moral é medida que se impõe.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 421.401/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DANOS MORAIS. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.
1. Impossível rever o entendimento firmado pela instância de origem quando a conclusão demandar a análise de fatos e provas dos autos.
2. Inviável a análise de violação de resoluções em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal inserido na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/88.
3. Não é possível rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos necessários à configuração do dano moral in re ipsa, visto ser necessária a apreciação de elementos fático-probatórios dos autos.
4. Comprovado o dano in re ipsa e a recusa injustificada da cobertura para tratamento de saúde, a indenização moral é medida que se impõe.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 421.401/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMPLANTE DE PRÓTESE - DANO IN RE IPSA) STJ - AgRg no REsp 1223237-PR, AgRg no AREsp 273368-SC, AgRg no AREsp 259570-MG
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