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Jurisprudência


AgRg no AREsp 421805 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0365210-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 2º, 128, E 460 DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADOS 282 E 284 DA SÚMULA/STF. INDENIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REEXAME. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTS. 46 E 47 DO CDC. APLICAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. REFORMATIO IN PEJUS. NEGATIVA DE COBERTURA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As matérias constantes dos arts. 2º, 128, e 460 do CPC não foram objeto de debate pela Corte de origem e a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu pela obrigatoriedade de indenizar e a revisão da conclusão esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. 5. Esta Corte tem entendimento de que a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. Para que não se opere a reformatio in pejus, mantida a correção a partir da negativa de cobertura. 6. Inviável a avaliação da proporção do decaimento das partes, para revisão da verba honorária, por aplicação da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 421.805/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 10/08/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC) STJ - REsp 485760-RJ, REsp 1219406-MG(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL) STJ - REsp 1071144-SP, REsp 1447262-SC(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AgRg no Ag 1257530-SP, AgRg no REsp 620101-RJ, AgRg no Ag 712198-RS, AgRg nos EDcl no REsp 1055413-PR
Sucessivos : AgRg no AREsp 769766 SC 2015/0217044-2 Decisão:17/11/2015 DJe DATA:23/11/2015AgRg no REsp 1207024 SP 2010/0141865-3 Decisão:20/10/2015 DJe DATA:27/10/2015
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