AgRg no AREsp 422022 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0363857-5
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. EXCEÇÃO. MATÉRIA JULGADA. ATO ATENTATÓRIO. MULTA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1. A desconstituição dos fundamentos insertos no acórdão recorrido, quanto às penalidade impostas (14, parágrafo único, e 475-J, do CPC), demandaria necessária incursão nos elementos fático da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 422.022/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. EXCEÇÃO. MATÉRIA JULGADA. ATO ATENTATÓRIO. MULTA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1. A desconstituição dos fundamentos insertos no acórdão recorrido, quanto às penalidade impostas (14, parágrafo único, e 475-J, do CPC), demandaria necessária incursão nos elementos fático da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 422.022/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
DJe 09/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 424229 MS 2013/0367732-5 Decisão:05/02/2015
DJe DATA:13/02/2015
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