AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO (CDA). INSUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese de alteração jurisprudencial quanto à validade da exigência de depósito prévio como condição para a admissibilidade de recurso administrativo tributário é absolutamente irrelevante para fins de se concluir que, nos autos desta exceção de pré-executividade: (I) a Fazenda Pública foi vencida (regra da sucumbência); (II) não fosse a execução fiscal, não teria havido exceção de pré-executividade (regra da causalidade). 2. Ante a procedência da exceção de pré-executividade - ajuizada pelo tributado para defender-se de execução fiscal nula, porquanto instruída por título cuja formação desrespeitou o devido processo legal -, verificam-se tanto a causalidade quanto a sucumbência, reunindo-se todos os requisitos necessários para a condenação da exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais devidos à parte vencedora, que não deu causa à demanda. 3. Agravo Regimental do Estado de Pernambuco a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 422.079/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015)