AgRg no AREsp 422351 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0364244-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1. Aplicação do óbice da súmula 284/STF no que concerne à alegação genérica de afronta ao 535 do CPC.
2. A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da caracterização do título executivo como líquido, certo e exigível demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Tendo o trabalho desempenhado pelo advogado para fins de fixação dos honorários sido objeto de análise, a sua modificação, quando o valor não se mostra exagerado ou irrisório, importa em revolvimento dos aspectos fáticos da demanda, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 422.351/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1. Aplicação do óbice da súmula 284/STF no que concerne à alegação genérica de afronta ao 535 do CPC.
2. A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da caracterização do título executivo como líquido, certo e exigível demanda análise das cláusulas contratuais, bem como do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Tendo o trabalho desempenhado pelo advogado para fins de fixação dos honorários sido objeto de análise, a sua modificação, quando o valor não se mostra exagerado ou irrisório, importa em revolvimento dos aspectos fáticos da demanda, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 422.351/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(CERTEZA E LIQUIDEZ DE TÍTULO - REEXAME - SÚMULAS 5 E 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 299969-AP(HONORÁRIOS - QUANTUM - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no Ag 1198911-SP, REsp 1179333-RS, AgRg no Ag 1260277-DF
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 105623 SP 2011/0246782-7
Decisão:16/03/2017
DJe DATA:22/03/2017AgRg no AREsp 590022 RS 2014/0249854-9 Decisão:02/02/2017
DJe DATA:10/02/2017AgInt no AREsp 714604 MS 2015/0118917-0 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:07/06/2016
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