AgRg no AREsp 422544 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0359118-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.
RESSARCIMENTO DE DANO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A análise das pretensões da ora recorrente quanto ao suposto cerceamento de defesa, à improcedência da demanda indenizatória ou à redução do valor da condenação e ao afastamento da multa por litigância de má-fé exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 422.544/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.
RESSARCIMENTO DE DANO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE.
1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A análise das pretensões da ora recorrente quanto ao suposto cerceamento de defesa, à improcedência da demanda indenizatória ou à redução do valor da condenação e ao afastamento da multa por litigância de má-fé exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 422.544/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Mostrar discussão