AgRg no AREsp 424008 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0367166-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO EFETUADO EM DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO - VALOR DEPOSITADO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula n.
7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 424.008/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEPÓSITO EFETUADO EM DINHEIRO NO CAIXA ELETRÔNICO - VALOR DEPOSITADO QUE NÃO FOI CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. A atribuição de novo valor jurídico aos fatos incontroversos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e tidos como tais não implica no vedado reexame de provas. Na presente hipótese, o deslinde da controvérsia não exigiu o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, sendo inaplicável o óbice da Súmula n.
7/STJ. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 424.008/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000479
Veja
:
STJ - AgRg no AgRg no AREsp 364427-RJ, AgRg no REsp 1159867-MG
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