AgRg no AREsp 424881 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0367935-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAS-DENÚNCIAS ENVIADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE DIRETORA ESCOLAR. SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS FATOS RELATADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 424.881/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAS-DENÚNCIAS ENVIADAS À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE DIRETORA ESCOLAR. SUFICIENTES INDÍCIOS DA AUTORIA. DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS FATOS RELATADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 424.881/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] no que diz respeito ao dissídio pretoriano alegado em
sede de recurso especial, que melhor sorte não socorre à agravante
quanto à alegada omissão, uma vez que o óbice constante da Súmula
07/STJ, um dos fundamentos da decisão ora agravada, aplica-se tanto
à alínea "a" quanto à alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(DECISÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕESDA PARTE) STJ - AgRg no AREsp 280671-MG(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS) STJ - AgRg no REsp 998422-RO(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO -REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 261153-MG(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSOINTERPOSTO PELADIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no Ag 1276510-SP, AgRg no AREsp 539292-RJ, AgRg no AREsp 262893-SP
Sucessivos
:
AgRg nos EDcl no AREsp 408889 PR 2013/0338282-7
Decisão:08/09/2015
DJe DATA:17/09/2015AgRg no AREsp 548243 RJ 2014/0173478-5 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:27/08/2015AgRg no AREsp 564013 RS 2014/0207206-9 Decisão:20/08/2015
DJe DATA:27/08/2015
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