AgRg no AREsp 425241 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0363413-1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART.
185-A DO CTN. APLICAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N. 07/STJ.
I - A Corte a quo assentou que o exequente exauriu as diligências cabíveis com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que a reversão dessa conclusão é tarefa incompatível com a via especial, em virtude do óbice do enunciado sumular n. 07/STJ.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 425.241/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART.
185-A DO CTN. APLICAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR N. 07/STJ.
I - A Corte a quo assentou que o exequente exauriu as diligências cabíveis com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, de modo que a reversão dessa conclusão é tarefa incompatível com a via especial, em virtude do óbice do enunciado sumular n. 07/STJ.
II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 425.241/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:0185ALEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0655ALEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS) STJ - AgRg no Ag 1429330-BA, AgRg no AREsp 386825-BA, AgRg no REsp 1288082-BA
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1529239 RS 2015/0092309-6 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:23/09/2015
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