AgRg no AREsp 425476 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0363028-9
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.
1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que os documentos acostados aos autos são contundentes e suficientes para a comprovação do desvio de energia elétrica na unidade consumidora. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ressente-se o recurso do devido prequestionamento no tocante aos honorários advocatícios, já que sobre tal tese não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 425.476/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.
1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que os documentos acostados aos autos são contundentes e suficientes para a comprovação do desvio de energia elétrica na unidade consumidora. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ressente-se o recurso do devido prequestionamento no tocante aos honorários advocatícios, já que sobre tal tese não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 425.476/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/04/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1176536 SC 2010/0009604-7 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:11/05/2015AgRg no REsp 1456764 SC 2014/0124149-5 Decisão:28/04/2015
DJe DATA:12/05/2015
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