AgRg no AREsp 426133 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0360564-4
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Verifica-se a ocorrência da novatio legis in mellius, uma vez que, em razão do novo tratamento legal conferido ao agente que comete o delito de associação criminosa armada - como ocorre na hipótese -, a pena deve ser aumentada até a 1/2 (metade), nos termos do que determina a Lei n. 12.850/2013 - ao contrário da anterior redação do dispositivo legal, que exasperava, de forma compulsória, a pena ao dobro.
3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento de ULISSES RESENDE, sob a égide da novel redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal.
(AgRg no AREsp 426.133/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
MAJORANTE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Verifica-se a ocorrência da novatio legis in mellius, uma vez que, em razão do novo tratamento legal conferido ao agente que comete o delito de associação criminosa armada - como ocorre na hipótese -, a pena deve ser aumentada até a 1/2 (metade), nos termos do que determina a Lei n. 12.850/2013 - ao contrário da anterior redação do dispositivo legal, que exasperava, de forma compulsória, a pena ao dobro.
3. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira novo julgamento de ULISSES RESENDE, sob a égide da novel redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal.
(AgRg no AREsp 426.133/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
expedindo ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg no AREsp 426133-RJ que foram acolhidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182
Veja
:
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS) STJ - AgRg no AREsp 467250-PE, EDcl no HC 289196-SP, AgRg no AgRg no AREsp 375884-GO
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