AgRg no AREsp 426332 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0370597-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. ARTIGOS 247 E 236, § 1º DO CPC.
1 - INEXISTENCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE DA INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS.
2 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
3 - PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.
4 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.
5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 426.332/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. ARTIGOS 247 E 236, § 1º DO CPC.
1 - INEXISTENCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXCLUSIVIDADE DA INTIMAÇÃO EM NOME DE UM DOS CAUSÍDICOS.
2 - VALIDADE DA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS.
3 - PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ.
4 - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA.
5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 426.332/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(ADVOGADO - INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO - VALIDADEDA INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) STJ - AgRg no MS 17231-RS
Mostrar discussão