AgRg no AREsp 426368 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0365160-0
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 260/TFR. ACÓRDÃO QUE INTERPRETA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos apresentados seguiram o comando do título exequendo, que determinou a aplicação da Súmula 260 /TFR.
2. Dessa forma, o exame da controvérsia, a fim de se verificar a alegada ofensa à coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 426.368/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 260/TFR. ACÓRDÃO QUE INTERPRETA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos apresentados seguiram o comando do título exequendo, que determinou a aplicação da Súmula 260 /TFR.
2. Dessa forma, o exame da controvérsia, a fim de se verificar a alegada ofensa à coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 426.368/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 23/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/09/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(TFR) SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS SUM:000260
Veja
:
(CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 611094-SP, AgRg no REsp 1386735-RJ, AgRg no REsp 1015470-SC
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