AgRg no AREsp 427479 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0372938-2
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que não há indícios suficientes para a caracterização da dissolução irregular da empresa, bem como afastou o dolo na conduta do sócio. Rever tais premissas demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 427.479/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou que não há indícios suficientes para a caracterização da dissolução irregular da empresa, bem como afastou o dolo na conduta do sócio. Rever tais premissas demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 427.479/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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