AgRg no AREsp 427894 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0373702-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
EXCLUSÃO INDEVIDA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO.
REVISÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que o custeio do procedimento cirúrgico de sinusectomia maxilar via endonasal não foi expressamente excluído das coberturas do plano de saúde da agravante.
2. A recusa da agravante foi injustificada, configurando a prática de ato ilícito e o dano moral provocado à agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte.
3. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 427.894/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
EXCLUSÃO INDEVIDA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO.
REVISÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu que o custeio do procedimento cirúrgico de sinusectomia maxilar via endonasal não foi expressamente excluído das coberturas do plano de saúde da agravante.
2. A recusa da agravante foi injustificada, configurando a prática de ato ilícito e o dano moral provocado à agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte.
3. A revisão do entendimento adotado esbarra no óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 427.894/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE) STJ - REsp 918392-RN, AgRg no REsp 1253696-SP
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