AgRg no AREsp 428069 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0368434-1
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PELO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A revisão da responsabilidade cível em fato danoso e a discussão acerca da exorbitância do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é elidida pela incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 428.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C/C DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PELO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A revisão da responsabilidade cível em fato danoso e a discussão acerca da exorbitância do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias implica no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é elidida pela incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 428.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(RESPONSABILIDADE CÍVEL PELO FATO DANOSO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 258371-PE, AgRg no AREsp 281035-RJ(DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 275430-PA, AgRg no AREsp 20843-SP, AgRg no AREsp 238816-RJ, AgRg no Ag 1388597-SP, AgRg no AREsp 190716-SP, AgRg no AREsp 235636-PR(DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CABIMENTO) STJ - AgRg no Ag 1019589-RJ, AgRg nos EDcl no AREsp 297060-ES, AgRg no AREsp 302119-SC
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 239819 SP 2012/0208593-6 Decisão:15/12/2015
DJe DATA:01/02/2016
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