AgRg no AREsp 432267 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0373723-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZOS.
DANO MORAL.
1. O Tribunal de origem entendeu que a matéria não foi devolvida a reexame na apelação. Esse fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (Súmula 211/STJ).
4. Quando há violação da boa-fé objetiva do contrato, gerando prejuízos a um dos contratantes, é possível a condenação por danos morais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 432.267/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREJUÍZOS.
DANO MORAL.
1. O Tribunal de origem entendeu que a matéria não foi devolvida a reexame na apelação. Esse fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". (Súmula 211/STJ).
4. Quando há violação da boa-fé objetiva do contrato, gerando prejuízos a um dos contratantes, é possível a condenação por danos morais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 432.267/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS) STJ - REsp 1255315-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 737193 RJ 2015/0159748-1 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:09/03/2016
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