AgRg no AREsp 432536 / ROAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0380540-8
PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO. USO EM ATIVIDADE ILÍCITA.
REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
2. Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado - utilização do veículo em atividade ilícita - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 432.536/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO. USO EM ATIVIDADE ILÍCITA.
REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art.
535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.
2. Percebe-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado - utilização do veículo em atividade ilícita - exige o reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 432.536/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/05/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Informações adicionais
:
"[...] o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 25,
§ 4º, da Lei 9.605/1998, apontado como violado, já decidiu que é
indevida a apreensão da coisa que não se destina propriamente à
prática do crime ambiental e cujo proprietário não tem relação com o
delito [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART:00025 PAR:00004LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DERESPOSTA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE) STJ - REsp 927216-RS, REsp 855073-SC(CRIME AMBIENTAL - APREENSÃO DE PRODUTO OU INSTRUMENTO NÃO UTILIZADOPARA A PRÁTICA DO DELITO) STJ - RESP 802773-MA(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO USO DE VEÍCULO NA PRÁTICA DE CRIMEAMBIENTAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 452815-PA, AgRg no AREsp 491631-PI, AgRg no AREsp 188068-MA
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